Decreto define isenção de IPI para deficientes auditivos
Receita Federal deve regulamentar e retomar o processamento dos pedidos ainda esta semana Foi publicado no DOU de 05/05/2022 o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta os critérios para a avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis. A Receita Federal … Ler mais
