Decreto define isenção de IPI para deficientes auditivos
Receita Federal deve regulamentar e retomar o processamento dos pedidos ainda esta semana Foi publicado no DOU de 05/05/2022 o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta
Nossos consultores profissionais estão preparados para assessorá-lo na realização dos pedidos de isenções com os órgãos públicos como o SEFAZ, por exemplo. E com nossos parceiros encaminhamos a elaboração de pedidos de aquisição de veículos, com os benefícios fiscais, direito do PCD.
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Para garantir a isenção do IPVA-PCD 2022, é necessário que até (28/02/2023) o proprietário protocole o pedido no Sivei e Imesc O novo Governo de
Para garantir o direito à isenção para pessoas com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial e os autistas (Lei nº 17.473/2021),